Decisão do TCE pode impactar sistema de segurança pública nas escolas de Blumenau

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Uma decisão recentemente divulgada pelo TCE-  Tribunal de Contas de Santa Catarina- tem repercutido em Blumenau. No dia 27 de novembro, o órgão estadual determinou que os municípios catarinenses não poderão arcar com custos de contratação de vigilância armada com recursos da Educação, com isso, a Prefeitura teria que desembolsar R$ 20 milhões por meio de outras fontes de recursos.

Dentre os argumentos assegurados pelo TCE está que o pagamento de guardas armados para segurança das escolas não está relacionado com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade da pasta da Segurança Pública.

Porém, para o secretário de educação de Blumenau, Alexandre Matias, todos os custos relacionados à rotina das escolas e CEIs são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, bem como garantir a segurança dos alunos no interior das estruturas.

O secretário de educação de Blumenau, Alexandre Matias, ressalta o porquê que será questionada a análise do TCE, de que apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar são da responsabilidade da secretaria de educação.

Inclusive, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de novembro o projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de agentes de segurança armados em escolas públicas e privadas do ensino básico. A proposta altera a Lei nº 7.102/83, que regulamenta a atividade da segurança privada no País. O projeto orienta que os agentes de segurança que trabalham nas escolas passem por cursos de gerenciamento de crises com especialistas em segurança pública e educação.

 O texto agora segue em caráter conclusivo para as comissões de Educação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Já em relação à situação de Blumenau em relação à decisão do TCE, em nota oficial feita pela Prefeitura de Blumenau, as diretorias da Amve – Associação dos Municípios do Vale Europeu e da Fecam –  Federação Catarinense dos Municípios foram acionadas para o envio da contestação ao órgão estadual.

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