Projeto atualiza lei de 2010 e traz mudanças para APPs, demolições e fiscalização.
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única votação, o Projeto de Lei Complementar 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, passou por pauta exclusiva na sessão ordinária e reestrutura a legislação ambiental da cidade, que não passava por uma grande atualização desde 2010.
A proposta foi aprovada com emendas incorporadas e segue agora para a votação da redação final na Casa antes de ir para a sanção do prefeito.
De acordo com a Prefeitura de Blumenau, o texto busca consolidar e modernizar a legislação local para alinhá-la às normas estaduais e federais, garantindo maior segurança jurídica, eficiência no licenciamento e rigor na fiscalização.
O que muda com o novo Código do Meio Ambiente de Blumenau?
O novo texto reorganiza diversas regras de proteção e uso sustentável dos recursos naturais no município. Entre as principais mudanças estruturais estão a modernização do licenciamento, com a adequação de conceitos e processos às legislações de Santa Catarina e da União, e a atualização das regras para fiscalização, infrações administrativas e poder de polícia ambiental. A proposta também reestrutura o funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e padroniza a legislação ao unificar normas que antes estavam dispersas em diferentes leis municipais. Antes de chegar ao Plenário, a matéria passou por audiência pública com a comunidade e pela avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
Emendas aprovadas alteram regras em APPs, demolições e prazos
Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 14 emendas parlamentares. Ao final da votação, 8 emendas foram aprovadas, três foram rejeitadas e três foram retiradas de pauta a pedido do autor.
Confira os principais destaques das alterações aprovadas:
Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Demolições
Propostas pelo vereador Alexandre Matias (PSDB) e pelo vereador Rodrigo Marchetti (PP), as mudanças alteram regras sobre a utilização de APPs em parcelamentos de solo urbano e redefinem normas para reservatórios artificiais e procedimentos de demolição de obras irregulares.
Fiscalização em Micro e Pequenas Empresas
Uma das emendas aprovadas estabelece que o critério da “dupla visita” em fiscalizações de micro e pequenas empresas não será aplicado em casos de reincidência, fraude, dano ambiental efetivo, risco iminente ou atividades de alto risco.
Prazos para Defesa Administrativa
A emenda do vereador Bruno Win (NOVO) altera a contagem do prazo de defesa contra autos de infração ambiental. A partir de agora, o prazo de 20 dias passa a ser contado em dias úteis.
Transparência no Fundo Ambiental
De autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), a emenda determina que todos os recursos arrecadados e aplicados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente sejam detalhados e divulgados em uma área específica do Portal da Transparência.
Após a redação final ser aprovada no Legislativo, o texto segue para a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor em Blumenau.
Fonte: O Auditório
